Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13125, de 1 de setembro de 1992
Nº 13125/1992
são conferidas com o disposto do Art. Bº, inciso 1, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.195 DE 31 DE RGOsTO DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente orçamento. lhe nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cré Cru zeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se qguinte classificação: dito suplementar no valor de Crê 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de 02000 02101 010020002.2021 3190.14 3490.30 3490.39 rão do Excesso República. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Finan ceira FR - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 (000) - Material de Consumo Cr$ 70.000.000,00 (DDD) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 70.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decerto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrafio. Aracaju, de 1992; 171º da Independência e 104º da 0 GOVERNADOR DA)ESTADO Antonio Carl s or Freire Secretário de Es anejamento Secretário de,Estado d Antonio ano rva ho Dantas Fazenda Al s Jose Secretã Ge de overno