Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13117, de 28 de agosto de 1992
Nº 13117/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.447 DE AGOSTO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 para refor ço de dotações consignadas no vigente Or çamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. B4, ítem V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto do Art. 80, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cin quenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente or camento, obedecendo a seguinte classificação: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 18200 - ENTIDADES SUPERUISIONADAS 080220137.2270 - Atividades a Cargo da FUNDAR FR 3411.37 - Locação de Mão de Obra Crê 80.000.000,00 (DDD) 3411.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 70.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 080220137.1270 - Projetos a Cargo da FUNDAR FR 4511.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 992; 171º da Independência e Aracaju, 2L de 104º da República. GOVERNABAR/ DOXEBTADO Antônio Carld% Bórges freire Secretár o de Piânejamento antônikMangk de Dantas Secretáriáde,Ebtadog Fazenda Agla D de A encar a, Educa oe Cultura Secretáriosde?Estado da