Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13097, de 24 de agosto de 1992
Nº 13097/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.007 DE DE AGOSTO DE 1092 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DE CRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, ASastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seis centos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, osedecendo a seguinte classificação: 17900 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTE CIMENTO E IRRIGAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO 1 40540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 390.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jridica Cr$ 600.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 600.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do EXcesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Antonio. 00 Secretário de Estedo de Agricultura, Abastecimento 0 Irrigação Aracaju, de angelo de 1992; 171º da Independência e 104º da Re GOVERNADOR. ESTADO eb Antonio Car Secretário de do Plánejpmento e La lho Dantas éT tê io 0 Almeida tado azenda