Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13007, de 15 de julho de 1992
Nº 13007/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ti.OC? D E 3 httO DE 1992
Abre, em Pavor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamerj to. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 88, inciso I, da Lei n2 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crê dito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) pa rá reforço de dotações consignadas no vigente, obedecendo a seguinte classificação: 130750428.2335 3490.30 3490.36 3490.38 3490.39 3490.93 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Manutenção do Departamento Central de Admi nistraçao Hospitalar Material de Consumo Outros Serviços de Tercei r o s-Pessoa Física Arrendamento Mercantil Outros Serviços de Tercei r o s-Pessoa jurídica Indenizações e Restituições FR Cr$ 400.000.000,00 (000) Cr$ 14.000.000,00 (000) CÊ$ 8.000.000,00 (000) Cr$ 70.000.000,00 (000) Cr$ B.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 500.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaiu. V3 de T^U^^O de 1992: 1712 da Independência e 1049 da República. ^acaju, ^3 deT^j2Êo O de 1992; 1712 da Independi Antônio Carlos tfttfrges MIBU Secretáriqtfde Estilbo fap %anej; ento Antoniof/lano Secretário d jé C%rvalhip^Oantas Estada-da Fazenda Manoel Messias 7 cte EruiBatftR Secretário de Estado da Saúde, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.