Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13080, de 13 de agosto de 1992
Nº 13080/1992
GOVERNO DE sERGIPE DECRETO Nº 13.080 DE dl DI AGOSTO PE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transrortes, crédito simiementar no valor de Cr$ 506.755,000,60 para re forco de dotacão consignada no vipente orcamento, ESTADO DE SERGIPE. no nso das atribuicões oue «ac nos termos do Art com O disposto do Art. 8º, inciso 1, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, 81. item da Constituícao Estadua] combinado DE CRETA: portes. crédito sunlementar no valor de Cr$ 504.739.000,00 (cuinhentos e cuatro milhoes, setecentos e trinta e oito mil cruzeiros) para reforço de dotacão consig nada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 160050055.1409 - Programacao a Cargo da SERGIPORTOS 4515.65 - Constituicão ou Aumento de Canital de FR Empresas Cr$ 504.739.000,00 (025) TOTAL Cr$ 504.758.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execurão deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadarão verificado na execucao do visrente orcamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua rublicacão.
Art. 4.
- Revopam-se as disposirões em contrário. Aracaju, E de de 1992: 171º da Inderendência e 104º da República. COVERNAROR ESTADO ep igenre Antonio Car o Secretárig de EstadgPo Plánejamento anoel de Car Antonio Secretário de Estado Fazenda Jos6/Rollgnbêry Leite Secretário de Estado dos Transportes
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.