Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12733, de 29 de janeiro de 1992
Nº 12733/1992
h x, GOVERNO DE 12733 DE«FDE UMEIRO DE 1992
Altera 0 $ 4° do art. 3° do Decreto 11.711, de 07 de agosto de 1990, e da providencias correlatas. atribulgöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, in c1sos IIl, V. VII e XXI, da Constituigäo Estadual; de acordo com © disposto no art. 25 da Lei n® 2.594, de 13 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Decreto n® 11.711, de 07 de agosto de 1990, das GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso DECRETA:
Art. 10.
0 $S 40 do art. 30 do Decreto ne 11.711, de 07 de agosto de 1990, com a alteragäo introduzida pelo De creto n®2 12.448, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redagäo: "Art. 30. ... s 10. ... 20. ... s 30. ... $ A8e. Em qualquer hipötese, estabele cido o teto do valor mensal da Gratificagäo de Produtividade Fiscal ou da Gratificacäo de Exerci cio a ser atribuida ao Auditor Tributärio, Cödigo 6.5-2.01, o teto do valor mensal da Gratificacäo de igual natureza referente ao Fiscal de Tributos Estaduais I, Cödigo 6.M-2.01, näo serä inferior a 70% (setenta por cento) em relagäo äquele teto do referido Auditor Tributärio."
Art. 20.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo, produzindo seus efeitos a partir de 10 de se tembro de 1991.
Art. 30.
Revogam-se as disposigdes em conträrio. Aracaju, 29° de de 1992; 171° da In dependöncia e 1040 da Repüblica. FILHO OVERNADOR DO ESTADO JRNC. GOVERNO DE DECERETO N» 423733 DE od nm IAnc1Ro 21 1992 Antonio ano Secretärio de Est rva4ho Dantas da Fazonda Jos& Al e3 Secretä Ge Governo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.