Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12640, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12640/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° titio DE O^f DE DféfMÔ$O DE 1991
Altera o parágrafo único do art. lé do Decreto n° 12.459, de 02 de setem bró de 1991, que dispõe sobre a cobran ça antecipada do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inc^ sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto nos artigos 119 e 124 da Lei ne 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A :
Art. 19.
parágrafo únicodo art. lé do Decreto ne 12.459, de 02 de setembro de 1991, passa a vigorar com a se guinte redação: "Art. 19. ...
Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo aplica-se à entrada interestadual de lubrificantes destinada a distribuidor ou a reven dedor varejista, ficando excluída, do regime de antecipação tributária, a entrada interestadual de lubrificantes nas operações de transferências promovidas por estabelecimento fabricante para estabelecimento distribuidor do mesmo titular."
Art. 29.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
e. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (?4 de de-úbmho de 1991; 170e da Inde pendência e 103e da República. FILHO TADO Antônio í$fnoel cle v Carvalho Dantas Secretári o de Estado/da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.