Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12566, de 13 de novembro de 1991
Nº 12566/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°i35^ DE J á ÜEU0Ue,H3%0DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes crédito suplementar de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente 0r^ garnento. das nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. gê, inciso I, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crê dito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para ré forço de dotação orçamentária indicado a seguir. 160880538.2911 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3411.41 - Contribuições Cr$ 200.000.000,00 (000) TOTAL Cf$ 200.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anjj lação de dotação orçamentária indicada a saber: 080070021.2345 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR "5490.30 - Material de consumo CR$ 200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 200.000.000,00 Art . 3^ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JS , de nOtílLuM^o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. Antônio Carlos phroeà Freire Secretário .de Estauoxoo PJ/aneviamenta Antônio Manoel Be X?eAwalho/Oantas Secretário deyfstado da%Fazenda fê ^ll/mbpfg Urfíe Secretário da Betado dcp Tpanspoy^es