Decreto Estadual de Sergipe nº 12441, de 24 de setembro de 1991

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO Wl%Ml DE $3 DE$É7evvtto/e^DE 1991

Constitui Comissão Permanente de In querite Administrativo para apuração dos casos de demissão por acumulação ilegal de cargos e/ou abandono de cajr go ou de serviço, no âmbito da Admi^ nistração Estadual Direta, e dá ou trás providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inc^ sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com as dis posições do Decreto n^ 12.142, de 20 de março de 1991, e tendo em vista o disposto na Lei ne 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), DECRET A : Art- 19. Fica constituída uma Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para apuração dos casos de acumula ção ilegal de cargos e de abandono de cargo ou de serviço por parte dos servidores da Administração Estadual Direta, do Poder Executivo, na forma do disposto nas Constituições Federal e Esta dual e, em especial, na Lei n^ 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e no Decreto ne 12.142, de 20 de março de 1991.