Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11974, de 3 de dezembro de 1990
Nº 11974/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VÜ.M DE 03 DE 3(Tfce/H tt^(? DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, o crédito su plementar de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autoriza cio contida no artigo 62, item III, da Lei n°. 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n°. 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRET A :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir; 15814832.941 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividade a Cargo da FEBEM/SE Outras Despesas Correntes TOTAL Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 6.000.000,00 FR (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara era vigor nesta data, das as disposições em contrário. revoga Aracaju-SE,em Oh de do.yp—S—o de 1990; 1699 da Indepen dencia e 1029 da República. ^ 4d6 tVtíüÍLOS V GOVERNADOR DO ESTRADO Secreta Secretario dre Mesquita Medeiroi stado-He"^conomiayt Bonanças eê^ de Carvalho Filhó do do Bem Estar Social e Trabalho