Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11783, de 6 de setembro de 1990
Nº 11783/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V ttM3 DE OG DE SGTémte tzO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado de Governo,o crédito suplementar de Cr$ 5.326.170,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Governo, o crê dito suplementar de Cr$ 5.326.170,00 (Cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil e cento e setenta cruzeiros),pará reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 03070212.122 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 15814862.130 3259.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Manutenção dos Serviços Adminis trativos e Financeiros-SEG Despesas Variáveis Material de Consumo Remuneração de Serv. Pessoais Outros Serviços e Encargos Coordenação de Meios para Assis tencia Social Outras Transferências a Pessoas TOTAL FR Cr$ 800.000,00 (00) Cr$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 600.000,00 (00) Cr$ 1.326.170,00 (00) Cr$ 600.000,00 (00) Cr$ 5.326.170,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica çâo revogadas as disposições era contrário. Aracaju-SE, em OQ de pendência e 1022 da República. de 1990; 1692 da Inde ANTONfó CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Fi Secretário de Estado de Governo