Decreto Estadual de Sergipe nº 10962, de 30 de outubro de 1989

GOVERNO OE SERUPE DECRETO N./ftQ9W DE 30 DE OuTUifi,lCO DE 1989

Altera o Decreto ne 8.780, de 30 de setembro de 1967, que regulamenta as Gratificações de Produtividade Fiscal e de Exercício, dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais I e de Fiscal de Tributos Estaduais II. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci^ sos V, VII e XXI, da Constituição Estadaul, na conformidade do art. disposto no art. 25 da Lei ne 2.594, de 13 de novembro de 1986, e considerando a necessidade de alterar a Regulamentação das Gratificações de Produtividade fiscal e de Exercício, inicialmen te estabelecida nas disposições constantes do Decreto no 8.649, de 17 de agosto de 1987, e depois disposta na forma do Decreto a? 8.780, de 30 de setembro de 1987, que lhe deu nova redação, para melhor adequá-la a realidade administrativa estadual, DECRET A : Art. lé - O § 2e do Art. 2e do Decreto no 8.780, de 30 de setembro de 1987, alterado pelo Decreto no 10.027, de "§22-0 valor unitário do ponto cor^ responderá a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento):