Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1074, de 26 de março de 2025
Nº 1074/2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 40, da Lei nº 9.536, de 09 de setembro de 2024; em observância a Lei nº 9.591, de em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como em atendimento às disposições do proc. digital nº 2365/PRO.ADM.-SEED, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEED, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.619, de 16 de janeiro de 2025, para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2025. Aracaju, 25 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Atividade: 13.122.0036.1111 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECULT 200.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 200.000,00 Atividade: 13.122.0036.1112 - Remuneração dos Servidores Administrativos da Secretaria Especial da Cultura - SECULT 500.000,00 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 410.000,00 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 80.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00 TOTAL 700.000,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 13000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Projeto: 04.121.0033.1089 - Implantação de Projetos Estratégicos 700.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 700.000,00 TOTAL 700.000,00