Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10257, de 4 de janeiro de 1989
Nº 10257/1989
Homologa Resolução nº 27/88, do Con selho de Administração da FUNDESE , que aprova reajuste de vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão da mesma Funda ção. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso “das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 8º, item IIL;, alínea "e" do estatuto da FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 6.637, de 09 de novembro de 1984, considerando o disposto no art. 10, $ 2º da Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988, e ten do em vista o que consta do Processo nº 7.258, de 20 de dezembro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 27/88, de 13 de dezembro de 1988, do Conselho de Administração da Funda ção de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, aprovando reajuste de vencimentos, salários e funções gratificadas e car gos em comissão da referida Fundação, cuja Resolução com este De creto é publicada. -
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1988.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrá rÃo. E Aracaju, 2a de dança Ses de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da 220 AN CAR Ú GOVERNADOR ZA - . Súclécio Viéira/Filb Secretário de Estado de OASN. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 27/88 De 13 de dezembro de 1988. Aprova reajuste nas Tabelas de Sa lários dos Cargos Permanentes, Ven cimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas dos ser vidores da FUNDESE. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 12, ítem III, letras b e e do Regulamento Geral da Fundação e, Considerando o que ficou deliberado em reuni ão desta data e de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988, RESOLVE:
Art. 1.
- Ficam aprovados os reajustes nas Tabelas de Salários dos Cargos Permanentes, Vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas dos Servido res da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe E FUNDESE, constantes dos Anexos 1 a IV desta Resolução e que com a mesma serão publicados.
Art. 2.
- Nenhum servidor da FUNDESE percebe rá vencimento ou salário-base inferior ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de dezembro de 1988. Parágrafo Único - O servidor da FUNDESE que / Travesso João Francisco Silveira 52/60-Fone: 224-2679 Araca u-5 FUNDESE Ra O SEN Na na aplicação da Tabela Geral Unificada constante do Anexo I desta Resolução passar a ter vencimento ou salário-base em valor mensal inferior ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de dezembro de 1988, perceberá, a partir da mesma data um abono correspondente à respectiva diferença necessária para atingir o valor mínimo mensal estabelecido para vigorar com início na referida data atê que seja absorvido por reajustes posteriores.
Art. 3.
- Esta Resolução entrarã em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, produzindo e feitos a partir de 01 de dezembro de 1988.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em con Erário. Aracaju, dezembro de 1988. Presidente do Conselho Travessa João Francisco Silveira 52/60-Fone: 224-2679 Araca - q | DSS9ADAL oosiouDas ODM 09/28 Duj9A IIS 6192-422 :NU0JT D SÍ TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS PERMANENTES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 27/88 De 13 de dezembro de 1988. ANEXO 1 QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESE kiver A B c D E F G I | 19.223,10 19.786,00 21.751,00 23.926,00 26.319,00 IE | 29.200,60 33.581,00 36.939,00 40.631,00 44.694,00 III | 36.462,00 42.016,00 46.209,00 50.831,00 55.922,00 61.514,00 | E | IV | 55.907,00 60.208,00 64.508,00 68.809,00 73.109,00 77.410,00 | v | 76.589,00 81.864,00 87.049,00 92.222,00 93.570,00 96.822,00 | | VI | 112.024,00 | 122.912,40) 135.315,00 | 149.696,00 | 159.827,00 | 170.853,00 | 182.202,00 qu CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 27/88 De 13 de dezembro de 1988. ANEXO 11 QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESE ) TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO CZ$ ] Assessor Especial II CCE-2 02 193.050,00 Assessor Especial II ECE-1 08 86.699,00 (*) Ao vencimento do cargo em comissão de natureza especial, acrescenta-se um valor referente à representação, corres pondente à mesma quantia. No ra 52/60-Fone: 224-2679 Araca -Se Travessa João Francisco Silvei 09,9 FUNDESE SN MOO DO DX SENGADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 27/88 De 13 de dezembro de 1988. ANEXO III QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESE TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA SIMPLES DENOMINAÇÃO SÍMBOLO |QUANTI | VENCIMENTO CZ$ DADE Consultor Técnico ccs-1 02 211.723,00 Gerente de Centro Social Urbano Tipo "B"| CCS-2 02 91.421,00 Gerente de Centro Social Urbano Tipo “C"| CCcs-3 03 74.279,00 o ) Travessa João Froncisco Silveiro 52/60 -Fone: 224-2679 Araca 1- Ser CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 27/88 De 13 de dezembro de 1988 ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESE TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO CZ$. Chefe de Assessoria Técnica FG-01 01 115.599,00 Assessor Técnico FG-01 08 115.599,00 Chefe de Assesssoria Juridica |FG-01 01 115.599,00 Chefe de Gabinete FG-02 01 86.699,00 Administrador Regional FG-02 05 86.699,00 Chefe de Divisão FG-03 11 72. 250,00 Chefe de Núcleo FG-03 03 72,250,00 Chefe de Seção FG-04 06 57.799,00 Secretária FG-04 06 57.799,00 Coordenador de Programa FG-04 10 57.799,00 Motorista do Presidente FG-05 01 43.349,00 Encarregado de Serviço FG-05 06 43.349,00 E am No Travessa João Francisco Silveira 52/60-Fone: 2224-2679 Araca' -3 ça