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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 10239, de 29 de dezembro de 1988

Nº 10239/1988

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Redistribui funcionário do Quadro de Pessoal - Parte Permanente da Poli cia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto "Parrei ras Horta" - IPH, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78; item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 2.068, de 28 de dezembro de 1976 (Estatu to do Policial Civil do Estado de Sergipe), combinado com as disposições constantes dos arts. 66, 67, 68 e 69 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Publicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob nº 6701, de 24 de novem bro de 1988, na Secretaria de Estado de Governo, = E DECRETA: Art. lo - Fica redistribuida para o Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto "Parreiras Horta" - IPH, com (e) respectivo ocupante, o cargo de Perito Criminal, Classe 1, Ni vel 1, Código SEP/03-01.002, do Quadro de Pesssoal-Parte Per manente da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Publica, ocupado por ANA CRISTINA DE CARVALHO PRADO.

Art. 2.
- O tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 1º deste Decreto, relativo ao cargo e a Admã nistração Direta, serã computado para fins de direitos e van tagens no Instituto "Parreiras Horta", nos termos da legisla ção aplicável ao pessoal dessa Autarquia. -
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4.
- Revógam-se as disposições em contrário. nescaju, de do ppa 1988; 1679 da Inde pendência e 100º da A he = A RÁ VALADARES GOVERNADOR DO ESTAD GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.239 os DEDETEMIBRO DE 1988 2 Fernando Ferreira de Matos | Secretário de Estado da Segurança Pública Nofman Olivei Secretário de” Estado da Ádministração

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