Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10235, de 3 de janeiro de 1989
Nº 10235/1989
Redistribui Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, para [o) Quadro de Pessoal Celetista do Depar tamento Estadual de Trânsito-DETRAN, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos arts. 26, item I, e 50, da Lei nº 2.608, de 27 de feve reiro de 1987, combinado com as disposições do art. 320, s 49, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob nº 6575, de 16 de novembro de 1988, na Secretaria de Estado de Gover no, DE CRETAs
Art. 1.
- Ficam redistribuidos para o Quadro de Pessoal Celetista do Departamento Estadual de Transito - DETRAN, os cargos e os respectivos ocupantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, indicados no Anexo Único deste Decrêto.
Art. 2.
- O tempo de serviço dos servidores an terior à redistribuição de que trata este Decreto, será com putado para fins de direitos e vantagens no Departamento Es tadual de Trânsito-DETRAN, nos termos da legislação, normas e regulamentos aplicaveis ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1988.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrã rio. = aracaju, [é de da. sta de 1988; 16790 da In dependência e 1009 da epúblicad AN IO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Ass. GOVERNO DE SERGI?ZE DECRETO Nº 40.235 os [4 DE DEZEMBRO DE 1988 Ga a cs Fernando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segurança Pública Secretário Kdministração Dãoclécio Secretário de E ata. ci comprarem PR e E o roça iam - pe ee - a mr ag ma - pecreTo noel DE fly DE DetemisrO DE 1988 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO REDISTRI BUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL CELETISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Nº DE NOME CARGO CLASSE | NÍVEL CÓDIGO LOTAÇÃO ORDEM Auxiliar Administrativo Auxiliar de Portaria Psicologo Auxiliar Administrativo Auxiliar ni &