Decreto Estadual de Sergipe nº 10229, de 2 de janeiro de 1989

mir GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.249 os J+ DE DezembBrODE 1988

Altera o Decreto nº 8.880, de 30 de outubro de 1987, que dispõe sobre reajustamento de preços nos contratos a serem firmados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inci sos II e XVII, da Constituição Estadual, e tendo em vista (8) disposto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo Art. 1º do Decreto-Lei o fes 2.322, de 26 de fevereiro de 1987; nos artigos 32, inciso IV, 45, inciso III, e 55, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei ne 2.300, de 21 de novembro de 1986; no Art. 2º do Decreto-Lei ne 2.336, de 15 de júnho de 1987; no Art. 1º do Decreto Federal nº 94.042, de 18 de fevereiro de 1987, com a redação dada pelo Art. le do Decreto Federal nº 94.233, de 15 de abril de 1987; e no Decreto Federal nº 94.684, de 24 de julho de 1987, DECRETA: