Decreto Estadual de Sergipe nº 1020, de 11 de fevereiro de 2025

Altera a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 881, de 25 de novembro de 2024, que constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC, para operacionalizar e apoiar ações de promoção do marco legal da Política Estadual de Habitação de Interesse Social no que compete a revisão do Plano Estadual de Habitação e Elaboração do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária Urbana, de que trata o Decreto nº 406, de 29 de agosto de 2023, e dá providência correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, XIX e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com o disposto nas Leis n°s 2.148, de 21 de dezembro de 1977, 9.156, de 08 de janeiro de 2023; observando o que dispõe o Decreto nº 406, de 29 de agosto de 2023; e considerando o disposto no proc. digital nº 727/2024-REQ.ADM.- SEASIC, D E C R E T A: