Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10099, de 9 de dezembro de 1988
Nº 10099/1988
GOvERNO DE senarme DECRETO Nº 40099 DE 09 DEperemnwo DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são exidas nos termos do Art. 789, item 11, da Constituição Estadual, combinado - «pocto no item Ill, do Art. 6º com o, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, altera >ela Lei nº 2.681 de OB de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura suplementar no valor de Cz$ 5. 000.000,00 (cinco milhões de cruzados), destina js a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas S. :“icação: same e trdi) ; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA = 200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Je + 30661 . B90 Projetos a Cargo da FUNDASE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 5.000.000,00 o Ca eds
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de du W— de 1988; 167º da Independência e -J0º da República. ANTONIO CARI/OS VALADARES Secretário) de Estado do Plane jamento, em exercício André Mg'squiftã Medeiros Sotretário”de Estado | Fazenda RR CA o Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura