Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10026, de 10 de novembro de 1988
Nº 10026/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, credi to suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuiçoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com O disposto no item III, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987 ,alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crê dito suplementar no valor de Cz$ 10,000.000,00 (dez milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica çao: 03070202,012 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3111.02 - Despesas Varidveis cz$ 10,000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10,000.000,00
Art. 29.
—- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
— Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0% de E A de 1988; 1679 da Independência e 1009 da (o) ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretario de Estado do leio mento Republica, à As PoCI