Lei Estadual de São Paulo nº 963, de 29 de janeiro de 1951

LEI N. 963, DE 29 DE JANEIRO DE 1951

Estende a todos os funcionários públicos as vantagens da Lei n. 488, de 20 de outubro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam extensivas a todos as funcionários públicos as vantagens da Lei n. 488, de 20 de outubro da 1949, desde que suas atribuições sejam exercidas sob o risco de contágio referido naquêle diploma.

Parágrafo único - Gozarão do direito estabelecido por êste artigo os funcionários aos quais tenha sido reconhecido o risco de saúde por ato do Secretário a que estiverem subordinados.