São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9454, de 22 de junho de 1966
Nº 9454/1966
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §
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Art. 1.
- É revogada a Lei n. 3.547, de 26 de outubro de 1956, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n. 5.237, de 15 de janeiro de 1959.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1966.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.