Lei Estadual de São Paulo nº 5237, de 15 de janeiro de 1959

LEI N. 5.237, DE 15 DE JANEIRO DF 1959

Altera a redação do artigo 1.° da Lei n. 3.547 de 26 de outubro de 1956 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - O art. 1.° da Lei n. 3.547, de 26 de outubro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Ministério da Guerra, o imóvel de sua propriedade, adiante caracterizado, situado na cidade de Santos, à rua Henrique Dias n. 7, a saber:

"Um terreno com a área total de 502,80 m² (quinhentos e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), medindo 12 m (doze metros) da frente para a rua Henrique Dias, confinando-se de um lado com terreno de propriedade da Companhia Docas de Santos na extensão de 38,80 m (trinta e oito metros e oitenta centímetros), de outro lado, na extensão de 45 m (quarenta e cinco metros), com imóvel de sua propriedade, e pelos fundos, onde mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com terreno de propriedade da Companhia Docas de Santos".