São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9452, de 9 de dezembro de 1996
Nº 9452/1996
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O
§ 3º° do Artigo 16 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975, acrescido pelo
Artigo 1.° da Lei n. 9.334, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ° - O disposto no
§ 1º° vigorará até 27 de dezembro de 1997."
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1996.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1996.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.