Lei Estadual de São Paulo nº 8817, de 10 de junho de 1994

Nº 8817/1994

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos junto:

I - ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente em várias moedas a US$ 435,000.000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos);

II - ao Export-Import Bank of Japan - Eximbank, até o valor equivalente a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos); e

II - a Sindicato de Bancos Japoneses, com a participação do Japan Bank for International Cooperation - JBIC, na qualidade de co-financiador ou de garantidor total ou parcial da operação, até o valor equivalente a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos). (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 11.529, de 04/11/2003.

III

Art. 3.

- O Poder Executivo enviará ao Legislativo, semestralmente, relatório da aplicação dos recursos provenientes das operações de que trata esta lei.

Art. 4.

- Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.

Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicionais até o limite de CR$ 350.254.901.310,00 (trezentos e cinqüenta bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e um mil e trezentos e dez cruzeiros reais), na conformidade dos incisos II e IV do § 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CR$ 273.711.153.420,00 (duzentos e setenta e três bilhões, setecentos e onze milhões, cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros reais) nos termos do inciso II, referentes as contrapartidas do Tesouro do Estado; e

II - CR$ 76.543.747.890,00 (setenta e seis bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa cruzeiros reais) nos termos do inciso IV, relativos a captação de recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei.

Art. 6.

- Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei.

Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas,

Secretário de Planejamento e Gestão

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto,

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1994.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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