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Lei Estadual de São Paulo nº 8566, de 31 de dezembro de 1964

Nº 8566/1964

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LEI N. 8.566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Cria cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- São criados, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, 200 (duzentos) cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas, referência "6".
Art. 2.
- Em decorrência da criação de que trata o artigo anterior, passa a ter a seguinte redação o

Artigo 6.°, "caput", da Lei n. 5.468, de 5 de janeiro de 1960:

"

Art. 6.
- Para o cálculo do valor unitário da quota será tomado por base o indice percentual de 1,228% (um inteiro, duzentos e vinte e oito milésimos por cento) e o número de quotas para o mesmo efeito, será de 1.174.120 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, cento e vinte)".

Artigo 3.º - Para atender às despesas decorrentes da execução do disposto nos artigos anteriores, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a abrir um crédito até o limite de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento.

Parágrafo único- O valor do crédito de que trata êste artigo será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, na verba n. 346-8.93.4, do orçamento.

Artigo 4.º - São criados 120 (cento e vinte) cargos, na classe inicial, da carreira de Advogado, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, lotados no Departamento Jurídico do Estado.

Parágrafo único- As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere êste artigo, correrao à conta da verba n. 43-8.07.0 do orçamento.

Art. 5.
- Os ocupantes de cargos da classe inicial da carreira de Advogado não poderão ser colocados à disposição de outros órgãos da Administração direta ou indireta, exceto para os de assessoramento do Governador.
Art. 6.
- É vedada a admissão de extranumerários, contratados ou mensalistas, para o desempenho de funções próprias da carreira de Advogado.

Artigo 7.º - O Artigo 13 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 13.
- Não concorrerão às promoções os funcionários que não tiverem, pelo menos, um ano de exercício na classe.
§ 1ºº- Sempre que o número de candidatos com interstício fôr inferior ao número de vagas na classe superior, poderá a Administração, por necessidade de serviço, efetuar as promoções nas carreiras, independentemente da condição acima estabelecida.
§ 2ºº - Os funcionários transferidos só poderão concorrer à promoção no semestre subsequente aquele em que se verificar a transferência."
Art. 8.
- (...Vetado...)

Artigo 9.º - (...Vetado...)

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964.

Miguel Sansígolo

Diretor Geral, Substituto

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