Lei Estadual de São Paulo nº 8435, de 3 de dezembro de 1964

Nº 8435/1964

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LEI N. 8.435, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964

Altera a redação do

Art. 8.

e § único da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a redação dada pelo

Art. 1.

da Lei n. 4.269, de 22-10-1957

A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, paragrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

- Passam a ter a seguinte redação o

Art. 8.

e seu parágrafo único da Lei n. 560, de 27 de dezembro de 1949, com a redação pelo

Artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22 de outubro de 1957:

Artigo 8.° - Em se tratando de colocação remunerada, o juiz atendendo ao custo de vida na região e as condições especiais de cada caso, 1.º fixará o auxílio a ser pago às pessoas que receberem as menores, entre o mínimo de um décimo (1/10) e um terço (1/3) do saldo mínimo vigente na região, por menor.

Parágrafo únicoEm casos excepcionais de moléstia grave ou falta de vestuário, ou em se tratando de menor-problema, devidamente verificados, o juiz poderá conceder auxílio extraordinário não excedente de um quarto (1/4) do salário mínimo vigente na região."

Art. 2.

- As despesas com a execução da presente lei correão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.

CYRO ALBUQUERQUE, Presidente

Publicada na Secretaria da da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.

Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

Lei Estadual de São Paulo nº 8435, de 3 de dezembro de 1964

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