São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8148, de 1 de junho de 1964
Nº 8148/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica retificada para Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, de Itaporanga, a denominação da entidade beneficiada com o auxílio constante do n. 2 do item VI do artigo 7º da Lei n. 7.628, de 10 de dezembro de 1962.
Art. 2.
- Fica parcialmente cancelado, na importârcia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), o n. 5 do item I da Relação n. 2 do artigo 1º da Lei n. 7.746, de 23 de janeiro de 1963.
Art. 3.
- Com os recursos provenientes da medida de que trata o artigo anterior, são concedidos os seguintes auxílios:
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.