São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8109, de 20 de abril de 1964
Nº 8109/1964
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o auxílio concedido, anualmente, pelo artigo 1º da Lei n. 6.811, de 13 de junho de 1962.
Art. 2.
- A fim de ocorrer à despesa com a execução desta lei no presente exercício fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma da legislação vigente.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1964.
a) Cyro Albuquerque - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1964.
a) Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.