Lei Estadual de São Paulo nº 8048, de 23 de dezembro de 1963

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a reverter a João José Garcia Ascêncio, João do Patrocínio Pires e d. Solidade Navarro Hernandes, o imóvel abaixo descrito, situado em Alto Alegre, havido por desapropriação amigável nos têrmos do Decreto n. 32.340, de 23 de maio de 1958, a saber:

"Um terreno com área de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), situado na rua 13 de Maio, medindo 40m (quarenta metros) de frente para essa via pública por 100m (cem metros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com a avenida Expedicionário Diogo Garcia Martins, de outro com Pedro Cruz Munhoz e outros, e pelos fundos com os expropriados".