Lei Estadual de São Paulo nº 7878, de 19 de abril de 1963

LEI N. 7.878, DE 19 DE ABRIL DE 1963

Assegura vantagens nos concursos de remoção de Diretor de Grupo Escolar e dos de provimento e remoção de Inspetor Escolar

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1.º - Aos que regeram classes de alfabetização de adultos anteriormente à promulgação da Lei n. 2.828, de 30 de novembro de 1954, ficam asseguradas as vantagens estabelecidas nos Artigos 11 da Lei n. 76, de 23 de fevereiro de 1948, 2.° do Decreto n. 20.614, de 5 de julho de 1951, 1.° da Lei n. 1.548, de 29 de dezembro de 1951, e 2.° da Lei n. 1.980, de 18 de dezembro de 1952, para efeito dos concursos de remoção de Diretor de Grupo Escolar.

Parágrafo único - As vantagens de que trata êste artigo cessarão automaticamente quando o candidato delas já se tenha beneficiado uma vez.