Lei Estadual de São Paulo nº 7754, de 28 de janeiro de 1963

Nº 7754/1963

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica revogado o parágrafo único do Artigo 25 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951.

Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Justino Maria Pinheiro

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Urbano de Andrade Junqueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Euvaldo de Oliveira Mello

Virgílio Lopes da Silva

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Waldir da Silva Prado

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

Retificação

Onde se lê:

Lei n. 7.754, de 29 de janeiro de 1963

Leia-se:

Lei n. 7.754, de 28 de janeiro de 1963

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.