Lei Estadual de São Paulo nº 7634, de 10 de dezembro de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governo do Estado:

I - 1 (um) membro, que será o Presidente, indicado pelo Secretário da Segurança Pública;

II - o Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado;

III - 1 (um) representante do Conselho Penitenciário do Estado;

IV - 1 (um) representante da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso;

V - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

VI - 1 (um) representante do Ministério Público;

VII - 1 (um) representante da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - 1 (um) representante da OAB - Seção de São Paulo;

IX - 2 (dois) professores universitários das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas, indicados pelo Secretário da Justiça;

X - 4 (quatro) membros representativos da comunidade indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção dos direitos humanos e aos estudos na área criminal e penitenciária.