Lei Estadual de São Paulo nº 7524, de 27 de novembro de 1962

Nº 7524/1962

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7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado, subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, o Museu Militar de São Paulo.

Art. 2.

- O museu a que se refere o artigo anterior será sediado na Capital e terá por fim a reconstituição da gloriosa vida militar do Brasil, reunindo, classificando e expondo o material histórico relativo às armas de terra, mar e ar.

Parágrafo único- As exposições do museu obedecerão às técnicas modernas da museologia, serão eminentemente didáticas e deverão ter ação escolar na formação cívica da juventude.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, ao expedir a regulamentação da presente lei, deverá observar a orientação traçada no artigo anterior bem como as disposições relativas ao Museu Militar de São Paulo, já expedidas pelo Poder Executivo e que ficam convalidadas pela presente lei.

Art. 4.

- O Museu Militar de São Paulo compor-se-á de uma seção administrativa, compreendendo diretoria e secretaria e quatro seções especializadas do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Fôrça Pública do Estado, respectivamente.

Art. 5.

- A montagem e administração do Museu Militar serão auxiliadas por uma Comissão Executiva, nomeada por decreto do Poder Executivo, na Pasta da Educação e constituída por representantes da mesma Secretaria, dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica e da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

Art. 6.

- Vetado.

Art. 7.

- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Museu Militar de São Paulo consignará as verbas necessárias ao custeio das respectivas despesas, devendo ser incluídas nos orçamentos dos exercícios subsequentes verbas próprias para o seu funcionamento.

Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Euvaldo de Oliveira Mello

Virgílio Lopes da Silva

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1962.

Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

Dispõe sôbre a criação do Museu Militar de São Paulo

Retificação

Onde se lê:

LEI N. 7.525, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962

Leia-se:

LEI N. 7524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre a criação do Museu Militar de São Paulo

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 7524, de 27 de novembro de 1962

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