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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 6999, de 27 de dezembro de 1990

Nº 6999/1990

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Art. 1. Art. 5.
2 artigos

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e ou promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes das tabelas anexas à Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, com as alterações intraduzidas por leis posteriores, bem como o valor da multa mínima estabelecida em seu
Art. 5.
, de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ocorrida no período de 1.º de novembro de 1989 a 31 de outubro de 1990.
§ 1ºº - Após o reajuste a que se refere este artigo, os valores das tabelas, bem como da multa acima referida, serão convertidos em números da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, desprezada a fração inferior a milésimos, mediante a divisão do valor obtido pelo valor dessa unidade vigente em 31 de outubro de 1990.
§ 2ºº - A reconversão em moeda corrente far-se-á pelo valor de UFESP vigente no dia 1.º do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990.

Retificação

Artigo 1.º - na 2.º linha

Onde se lê:... constantes das tabelas anexas Lei n. 1.518...

leia-se:... constantes das tabelas anexas à Lei n. 1.518...

Leia-se como segue e não como foi publicado:

José Tiacci Kirsten

Secretário da Administração

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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