São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6882, de 7 de junho de 1990
Nº 6882/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O Corpo de Bombeiros passa a constituir Unidade Orçamentária da Secretaria da Segurança Pública, subordinada ao Comandante Geral da Polícia Militar.
Parágrafo único- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos necessários ao cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antdnio Cláudio Mariz de Oliveira
Secretário da Segurança Pública
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1990.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.