São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6798, de 18 de abril de 1962
Nº 6798/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedido, de 16 de outubro a 31 de dezembro de 1961, aos servidores civis e militares cujos vencimentos e salários, computado o abono de que trata a Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, forem inferiores aos níveis de salários mínimos vigentes no Estado, um abono de valor correspondente à diferença entre o que atualmente percebem e aqueles níveis.
Art. 2.
- Aplica-se o disposto no artigo anterior aos servidores das Autarquias, Autonomias Administrativas e Institutos Isolados e aos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Art. 3.
- O abono concedido por esta lei é extensivo, nas mesmas bases e condições aos inativos.
Art. 4.
- Para atender exclusivamente às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos até o limite de Cr$ 212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único- Os valores dos créditos de que trata êste artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 5.
- As despesas resultantes da extensão do abono ao pessoal das Autarquias, Autonomias Administrativas e Institutos Isolados deverão onerar as verbas próprias dos orçamentos dessas entidades, supridas, nas suas deficiências devidamente comprovadas pelos créditos autorizados pelo artigo 4º.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo p/ expediente da Secretaria da Justiça
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12498, de 26 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40594, de 21 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40365, de 11 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40326, de 4 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40284, de 22 de junho de 1962 · 2 menções