Lei Estadual de São Paulo nº 4937, de 23 de dezembro de 1985

Nº 4937/1985

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LEI N. 4.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre o apostilamento no posto de 2.º Tenente PM aos Subtenentes PM e 1.ºs Sargentos PM reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo,

e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgou a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica assegurado aos Subtenentes PM e 1.ºs Sargentos PM reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam, em data de 9 de abril de 1970, no serviço ativo da Corporação e que integravam os diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM, o direito de terem seus títulos apostilados no posto de 2.º Tenente PM, desde que não tenham sido, beneficiados pelas Leis n. 866, de 12 de dezembro de 1975, 2.607, de 10 de dezembro de 1980, e Lei Complementar n. 316, de 28 de fevereiro de 1983.

Art. 2.

- Aplica-se extensivamente, o direito previsto no artigo anterior desta lei aos pensionistas de ex-subtenentes PM e 1.ºs Sargentos PM da Polícia Militar do Estado, falecidos após 9 de abril de 1970, e que naquela data se encontravam nos diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM.

Artigo 3.º - Os direitos estabelecidos pelos artigos desta lei serão concedidos "ex officio", por ato do:

I - Comandante Geral da Policia Militar do Estado quanto ao apostilamento dos títulos;

II - Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, quanto à revisão das pensões.

Parágrafo único- O apostilamento dos titulos e a revisãosão das pensões serão efetuados a partir de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, não gerando direito ao percebimento de diferenças pecuniárias anteriores a qualquer título.

Art. 4.

- Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 21.000.000.000 (vinte e um bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do

§ 1ºº do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1985.

Lei Estadual de São Paulo nº 4937, de 23 de dezembro de 1985

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