São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4795, de 24 de outubro de 1985
Nº 4795/1985
LEI N. 4.795, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no que respeita a Subtenentes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica acrescido de 56 (cinqüenta e seis) Subtenentes PM, na Qualificação Policial-Militar Particular O (Combatente).
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 20.746.936 (vinte milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário da Segurança Pública
Antônio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.