São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4674, de 28 de janeiro de 1958
Nº 4674/1958
LEI N. 4.674, DE 28 DE JANEIRO DE 1958
Retifica leis de auxlios e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passam a vigorar com a seguinte redao o item I do n. 17 do art. 1. da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, o item I da Relao n. 6, o n. 11 do item VII e o n. 1 do item VIII, ambos da Relao n. 16, o n. 1 do item III da Relao n. 23 e o n. 4 do item VII da Relao n. 62, todas do art. 1. da Lei n. 3.333, de 31 de dezembro de 1955:
Art. 2.
- Ficam cancelados parcialmente, nas importncias abaixo indicadas, os seguintes itens do art. 1. da lei n. 2482, de 31 de dezembro de 1953:
Art. 3.
- Ficam cancelados totalmente os itens II do n. 436, III do n. 468, XXVI do n. 528, III e IV do 536 e o III do n. 538, todos do art. 1. da lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953.
Art. 4.
- So concedidos os seguintes auxlios:
Art. 5.
- A despesa com a execuo do disposto no artigo anterior ser coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os arts. 2. e 3..
Artigo 6. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 28 de janeiro de 1958.
JNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 29 de janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.