São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4670, de 28 de janeiro de 1958
Nº 4670/1958
LEI N. 4.670, DE 28 DE JANEIRO DE 1958
Altera leis de auxlios e da outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica cancelado o n. 2 do item III, da Relao n. 56, do artigo 1. da Lei n. 3.333, de 31 de dezembro de 1955, com a redao que lhe foi dada pelo artigo 1. da Lei n. 4.306, de 30 de outubro de 1957.
Art. 2.
- Fica cancelado item IV do artigo 2. da Lei n. 4.306, de 30 de outubro de 1957.
Art. 3.
- So concedidos os seguintes auxlios:
Art. 4.
- A despesa com a execuo do disposto no artigo anterior ser coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os artigos 1. e 2..
Artigo 5. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 28 de Janeiro de 1958.
JNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 29 de Janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.