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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 435, de 1 de setembro de 1949

Nº 435/1949

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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LEI N. 435, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1949

Assegura aos funcionários públicos mutilados da Revolução Constitucionalista, considerados incapacitados para o exercício da função pública, o direito à aposentadoria com vencimentos integrais.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Aos funcionários públicos mutilados da Revolução Constitucionalista, considerados incapacitados para o exercício da função pública, fica assegurado o direito à aposentadoria com vencimentos integrais, seja qual fôr o tempo de servico prestado ao Estado
Art. 2.
- Para obtenção da regalia de que trata o artigo anterior deverão os interessados requerê-la, apresentando documento comprobatório de que é mutilado da Revolução Constitucionalista de 1932, e submeter-se a exame no Departamento Médico da Secretaria da Saúde Pública da Assistência Social.
Art. 3.
- Os interessados aguardarão em exercício o despacho concedendo a aposentadoria requerida.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,rrevogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º de setembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Herbert Maya de Vasconcelos

Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Governo ,a 1.º de Setembro de 1949.

Cassiano Rcardo - Diretor Geral

LEI N. 435, DE 1 DE SETEMBRO DE 1949

Retificação

Onde se lê:

ADHEMAR DE BABROS

Herbert Maya de Vasconcelos;

leia-se:

ADHEMAR DE BARROS

Synesio Rocha

Cesar Lacerda de Vergueiro

João de Deus Cardoso de Mello

José João Abdalla

Salvador de Toledo Artigas

José Scarcela Portela

Eduardo Celestino Rodrigues

Lineu Prestes

Herbert Maya de Vasconcelos

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