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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 3947, de 8 de dezembro de 1983

Nº 3947/1983

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Art. 1. Art. 3. Art. 7. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
7 artigos
Art. 1.
- A Comarca de São Paulo é integrada pelo foro central e pelos foros regionais, nos termos da legislação em vigor, com as alterações constantes desta lei.

Artigo 2.º - Os foros regionais da Capital, formados pelos mesmos Juízos e áreas dos foros distritais, terão as seguintes varas:

I - O de Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi:

1.ª a 8.ª Varas Cíveis

1.ª a 5.ª Varas Criminais

1.ª a 4.ª Varas da Família e Sucessões

Vara de Menores

II - O de Santo Amaro e Ibirapuera:

1.ª a 4.ª Varas Cíveis

1.ª a 3.ª Varas Criminais

1.ª a 3.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

III - O do Jabaquara e Saúde:

1.ª a 3.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

IV - O da Lapa:

1.ª a 3.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

V - O de São Miguel Paulista:

1.ª e 2.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª 2.ª Varas da Família e Sucessões

Vara de Menores

VI - O da Penha de França:

1.ª e 2.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

VII - O de Itaquera:

1.ª e 2.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

VIII - O de Tatuapé:

1.ª a 3.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia c Sucessões

Vara de Menores

IX - O de Vila Prudente:

1.ª e 2.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

Vara da Familia e Sucessões

Vara de Menores

X - O do Ipiranga:

1.ª e 2.ª Varas Cíveis

Vara Criminal

Vara da Familia e Sucessões

Vara de Menores

XI - O de Pinheiros:

1.ª a 3.ª Varas Cíveis

1.ª e 2.ª Varas Criminais

1.ª e 2.ª Varas da Familia e Sucessões

Vara de Menores

§ 1ºº - O Foro Regional do Jabaquara e Saúde (III) compreenderá também as partes contíguas dos subdistritos de Indianópolis e Ibirapuera, até as Avenidas Rubem Berta e Washinton Luis.
§ 2ºº - O Foro Regional da Lapa (IV) compreenderá também o subdistrito de Nossa Senhora do Ó.
§ 3ºº - Fica extinto o Foro Distrital de Indianópolis, ainda não instalado; suas varas e respectivos oficios passam a integrar o Foro de Santo Amaro.

LEI N. 3.947, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 3.
- A cada vara regional corresponderá um ofício de igual número e denominação; os cargos necessários serão criados por lei, observado o competente processo legislativo.
§ 1ºº - Por ato do Conselho Superior da Magistratura, as varas distritais existentes e seus oficios passarão a integrar os respectivos foros regionais.
§ 2ºº - As varas e ofícios regionais atenderão todo o foro regional ou só as áreas distritais em que se situarem.

Artigo 4.º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:

I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:

a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluidas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;

b) as ações de recisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromisso de compra e venda;

c) as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas;

d) as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluidas as do interesse das Fazendas Públicas;

II - em matéria criminal as ações por crime de lesões corporais, previstas no Artigo 129,

§1°, do Código Penal;

III - em matéria de direito de familia e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:

a) o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;

b) a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;

IV - em materia de menores, a mesma competência da atual Vara de Menores da Comarca de São Paulo, excluídas, porem as infrações penais imputadas a menores e observado o disposto no

Art. 7.
desta lei.
Art. 5.
- São criadas quatro Varas Especiais de Menores, numeradas ordinalmente, para toda a Comarca de São Paulo, cabendo-lhes a competência referente às infrações penais imputadas a menores de dezoito anos.
§ 1ºº- A cada Vara Especial de Menores corresponderá um oficio de igual número e denominação.
§ 2ºº - Os cargos necessários a tais varas e serventias serão criados mediante o competente processo legislativo.
§ 3ºº - Com a instalação de qualquer das referidas varas, cessará a competência da atual Vara de Menores da Capital quanto às infrações penais imputadas a menores.

Artigo 6.º - Instalada qualquer das varas de menores dos foros regionais, a atual Vara de Menores da Capital passará a denominar-se Vara Central de Menores, tendo o respectivo oficio denominação correspondente.

Parágrafo único- O Tribunal de Justiça especificará, dentre as atuais serventias de menores, as que passarão a servir, respectivamente, à Vara Central de Menores e às Varas Especiais de Menores.

Art. 7.
- Os atos normativos dos juizados de menores da Comarca de São Paulo serão adotados, em conjunto, pelos titulares das respectivas varas regionais e central, ou das especiais, com a coordenação de um deles, designado, periodicamente, pelo Conselho Superior da Magistratura.
Art. 8.
- Enquanto não instaladas todas as varas de menores dos foros regionais, a competência das que faltarem será suprida por outra vara regional, mediante atribuição pelo Conselho Superior da Magistratura.
Art. 9.
- As testemunhas poderão ser intimadas por via postal, quando os interessados e o Ministério Público concordarem. ,
§ 1°) ou por via postal.

Artigo 12 - Poderá ser utilizado nas audiências o serviço de estenotipia, para redução a termo de atos do processo.

§ 1ºº - As partes por seus advogados e o Ministério Público também poderão responsabilizar-se pelo serviço de entrega das intimações às suas testemunhas.
§ 2ºº - Os modelos para essas intimações, uma vez preenchidos e autenticados pelos cartórios, serão entregues aos próprios advogados ou membros do Ministério Público.
§ 3º - As normas regulamentares que forem necessárias serão estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 10 - Os juízes a que se refere o Artigo 26 da Lei Complementar n. 225, de 13 de novembro de 1979, quando auxiliarem no serviço correcional a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão exercer a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não haja juíz certo (Art. 132, do C.P.C).

Parágrafo único- O limite das convocações autorizadas pelo mencionado preceito fica elevado para quarenta (40).

Artigo 11 - Nos procedimentos em que haja necessidade de audiência, poderão ser estabelecidos plantões de juízes, com a competência funcional necessária, por ato do Conselho Superior da Magistratura, em horário especial ou extraordinário, observado o disposto no Artigo 132, do C.P. Civil.

§ 1ºº - Quando a instrução não puder realizar-se inteiramente numa só audiênca, o processo poderá ter continuidade nos períodos de expediente normal.
§ 2ºº - Só poderão ser instruídos nos plantões os processos cujas testemunhas sejam apresentadas pelas próprias partes, ou intimadas por estas (
§ 1ºº - As notas de estenotipia, após lidas, corrigidas e autenticadas, serão juntadas aos autos, mencionado o fato no termo de audiência. Nesta, serão intimadas as partes de que as transcrições das notas serão juntadas aos autos na mesma data, ou dentro de três (3) dias. A transcrição será autenticada pelo estenotipista, com o visto do Juíz.
§ 2º - A transcrição das notas, nos processos cíveis, poderá ser dispensada, a prudente critério do Juiz, havendo concordância das partes.

Artigo 13 - As cartas precatórias, na Comarca de São Paulo passam a ser cumpridas pelas varas do foro central, às quais seraão distribuídas consoante a afinidade de competência por matéria.

Artigo 14 - São criadas quatro Varas do Júri (3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª) na Comarca de São Paulo.

º - A cada uma dessas varas corresponderá um ofício, de igual número e denominação.

§ 2ºº - Os cargos necessários serão criados mediante o competente processo legislativo.
§ 3º - As Varas do Júri poderão servir a regiões específicas da Comarca de São Paulo, por ato do Tribunal de Justiça.

Artigo 15 - As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juizo universal da falência.

Artigo 16 - O número de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Paulo, classificados em terceira entrância, será igual ao dos Juízes de Direito titulares das respectivas Varas, classificados em entrância especial, mais quarenta (40). Será observado o competente processo legislativo para a criação dos cargos faltantes.

Artigo 17 - Os atuais cargos de Juiz de Direito Auxiliar do Interior ficam transformados, na vacância, em cargos de Juiz Substituto de Circunscrição, mantidas as mesmas sedes, com a numeração conespondente; fica, em conseqüência, revogado o disposto no Artigo 56 da Resolução n. 2, de 15 de dezembro de 1976.

Artigo 18 - Os Juízes Temporários terão sede nas comarcas que lhes forem destinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, podendo ser remanejados a qualquer tempo.

Artigo 19 - Os Juízes Substitutos de Circunscrição e os Juízes Auxiliares de Investidura temporária farão estágio preparatório na Capital, na forma que for estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura.

§ 1ºº - Durante o estágio preparatório só poderá ser exercida a competência autorizadas pelo Artigo 23, do Decreto-lei n. 158, de 28 de outubro de 1969, nos limites fixados pelo mesmo Conselho.
§ 2º - Serão dispensados do estágio preparatório os Juizes Substitutos que o tenham completado como Juízes Temporários.

Artigo 20 - Os serviços de distribuição e informação da Comarca de São Paulo poderão ser prestados mediante integração das várias unidades a um sistema comum, sob a supervisão de Juízes Córregedores designados (Lei Complementar n. 225/79, Art. 26).

Artigo 21 - Os Juízes Corregedores, dos serviços de distribuição, antes desta, poderão exercer a competência funcional necessária, por ato do Conselho Superior da Magistratura, para despachos iniciais, decisões de medidas liminares ou cautelares iniciais, deferimento ou não de diligências policiais, conhecimento de pedidos de "habeas corpus" ou de questões incidentes no curso de inquéritos policiais, e semelhantes.

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1983.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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