Lei Estadual de São Paulo nº 3686, de 31 de dezembro de 1956

LEI N. 3.686, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 831.080,50 à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 831.080,50 (oitocentos e trinta e um mil, oitenta cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de juros e custas acresidos nos autos da ação de desapropriação movida pela Fazenda do Estado contra o Senhor Mario Boeris Audrá, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 13.653 e 14.457, de 6 de novembro de 1943 e 12 de janeiro de 1945, respectivamente, e da Lei n. 67, de 14 de fevereiro de 1948.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em igual quantia, da verba n. 239-8.29.0 - Pessoal Fixo - do orçamento.

Artigo 2.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento:

Cr$

n. 1 - 8.00.0 - Pessoal Fixo ............. 3.150.000,00

n. 3 - 8.00.0 - Pessoal Fixo .................700.000,00

Parágrafo único - O valor do crédito a que se refere êste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado o limite legal dessas operações da porcentagem necessária à execução da presente lei.