Decreto Estadual de São Paulo nº 27151, de 31 de dezembro de 1956

DECRETO N. 27.151, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito especial de Cr$....... 831.080,50, autorizado pela Lei n. 3.686, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.°, da Lei n. 3.686, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial, de Cr$ 831.080,50 (oitocentos e trinta e um mil, oitenta cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de juros e custas acrescidas nos autos da ação de desapropriação movida pela Fazenda do Estado contra o Senhor Mário Boeris Audrá. nos têrmos dos Decretos-lei ns. 13.653 e 14.457, de 6 de novembro de 1943 e 12 de janeiro de 1945, respectivamente, e da Lei n. 67, de 14 de fevereiro de 1948.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 239 - Código 8 29.0 - Item 011 Vencimentos de cargos, atribuída, no orçamento vigente, ao Departamento Estadual do Trabalho.