Lei Estadual de São Paulo nº 3682, de 31 de dezembro de 1956

LEI N. 3.682, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Govêrno do Estado a promover, com a Prefeitura do Município de São Paulo, a instituição de uma fundação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Govêrno do Estado autorizado a promover, com a Prefeitura do Município de São Paulo, a instituição de uma fundação com as seguintes finalidades básicas:

I - fomentar o desenvolvimento de atividades culturais, artistícas e cientificas, efetivando e incentivando manifestações de caráter educacional e didático nos diferentes setores dos conhecimentos humanos, especialmente das ciências aplicadas, da história, das artes e da literatura;

II - manter um rodisio permanente de exposições e feiras nacionais e internacionais, periódicas de carater industrial comercial e agrícola;

III - manter um parque educativo, ornamental e recreativo, com espécimes da flora e da fauna brasileiras e diversões para adultos e crianças: e

IV - estimular o turismo e o intercâmbio científico, cultural e artístico.

Artigo 2.º - Fica o Govêrno do Estado autorizado:

I - a transferir à Fundação, a ttulo de dotação inicial, em plena propriedade os valores e coisas móveis que - nos têrmos do artigo 5.º da Lei n. 1546, de 28 de dezembro de 1951 e da cláusula décima segunda do convênio celebrado com a Prefeitura do Município de São Paulo em 25 de Janeiro de 1952 - cabem ao Estado, e que integram o acervo de bens que se constituiu por motivo da Exposição, da Feira Internacional e de outras comemorações do IV Centenário da Fundação da Cidade;

II - a ceder em comodato, à mesma Fundação, pelo tempo de sua duração e nas condições adiante especificadas, os terrenos e benfeitorias que integram o Parque Ibirapuera, tanto os que já pertencem ao patrimônio Estadual como os que lhe couberem no acêrto de contas a que se referem a lei e o convênio mencionados.