Decreto Estadual de São Paulo nº 27146, de 31 de dezembro de 1956

DECRETO N. 27.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.682, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 3.682, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, com vigência até 31 de dezembro de 1957, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para a entrega da 1.ª parcela da contribuição de Cr$ .. 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) à Fundação Ibirapuera, correspondente aos exercícios de 1956 e 1957.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.