Lei Estadual de São Paulo nº 3617, de 4 de dezembro de 1956

- Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a subscrever e realizar, com os recursos previstos no artigo 3.º da Lei n. 3329, de 30 de dezembro de 1955, o aumento de capital das Usinas Elétricas do Paranapanema S. A., autorizado pelo artigo 1.º da Lei n. 3081, de 2 de agôsto de 1955, ressalvado o disposto no artigo 3.º da Lei n. 3275, de 23 de dezembro de 1955.

Artigo 2.º - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado, nos têrmos do artigo 8.º, item IV, da Lei n. 3329, de 30 de dezembro de 1955, a adquirir, pelo seu valor nominal, ações de que o Estado é titular nas Usinas Elétricas do Paranapanema S. A.

Artigo 3.º - Êsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Cel. José Vicente de Faria Lima

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral