Lei Estadual de São Paulo nº 3393, de 11 de julho de 1956

Nº 3393/1956

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LEI N. 3.393, DE 11 DE JULHO DE 1956

Dá nova redação ao item I do n. 273 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o item I do n. 273 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:

"I - Associação Atlética Torrinhense - Cr$ 8.000,00".

Art. 2.

- Fica cancelada a letra "b" do item CDXXXII do n. 248 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 2.805, de 23 de novembro de 1954.

Artigo 3.º - Passa a ter a seguinte redação a letra "d" do item CDXXXII do n. 248 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 2.805, de 23 de novembro de 1954:

"d) - Estrela da Saúde Futebol Clube - Cr$ 13.000,00."

Art. 4.

- É concedido um auxílio de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) ao 1.° de Maio Futebol Clube, do bairro do Tatuapé, na Capital.

Art. 5.

- A despesa com a execução do disposto no artigo anterior será coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os artigos 1.°, 2.° e 3.° da presente lei.

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 3393, de 11 de julho de 1956

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