Lei Estadual de São Paulo nº 3199, de 23 de dezembro de 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O artigo 11 da Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de janeiro de 1982, suprimido o seu parágrafo único:

"

Artigo 11 . - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei federal n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado; 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);

II - demais transmissões a titulo oneroso: 2% (dois por cento);

III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento)."